Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2016

Anexos


Descrição:
Anexos_L21802016.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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