Ementa: AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2017

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Lei Ordinária1.774/2008 30/09/2008Mencionaart. 4º, parágrafo único
Lei Ordinária1.773/2008 30/09/2008MencionaArt. 5º
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

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