Ementa: INCLUI O ARTIGO 6º-A À LEI Nº 1.357, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR, CONCLUÍDO O LOTEAMENTO A QUE SE PROPÔS APROVAR, PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS VIAS E LOGRADOUROS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.