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  Lei Ordinária 2.280/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONDUTORES DE VEÍCULOS CAUSADORES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OU POR PRÁTICA DE VANDALISMO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2018

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