Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2018

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Não possui

Remissão Passiva


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Lei Ordinária2.288/2018 30/08/2018Alteraartigo 3º

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