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  Lei Ordinária 2.330/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FUNCIONAMENTO DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA - PPI DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2019

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