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  Lei Ordinária 2.355/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM ABUSOS E MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2020

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