Ementa: PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS, ASSIM COMO DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO COM POTENCIAL DE PRODUZIR DANOS À SAÚDE E À VIDA NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS