Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "A.L - AMIGO LEGAL" PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS, E INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO ANIMAL, CULTURAL, AMBIENTAL, E NA ÁREA DÊ SAÚDE NO MUNICÍPIO DÊ JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.