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  Lei Ordinária 2.463/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2022

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Lei Ordinária2.547/2023 09/08/2023Menciona

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