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  Lei Ordinária 2.533/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO INCISO V, DO ART. 29, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2023

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Lei Ordinária1.774/2008 30/09/2008Revoga Totalmente

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