Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO E USO, NO ÂMBITO DO SUS, DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.