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  Lei Ordinária 2.618/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA TIRAR DÚVIDAS E DAR SUGESTÕES QUANTO AOS HORÁRIOS E ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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