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  Lei Ordinária 2.696/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 1.645, de 01 de novembro de 2005, que autoriza a doação de bem imóvel ao estado de Minas Gerais através da SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2024

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Lei Ordinária1.645/2005 01/11/2005Revoga Totalmente

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