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  Lei Ordinária 2.765/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA (EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL SION), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1604/2025
Nº do Processo:   3196
Ano do Processo:   2025

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Executivo;

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