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  Lei Ordinária 2.770/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSMEPI – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO RIO PIRACICABA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1595/2025
Nº do Processo:   2749
Ano do Processo:   2025

Autoria

Executivo;

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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