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  Lei Ordinária 2.758/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a gratuidade no transporte coletivo urbano municipal para crianças e adolescentes com deficiência em situação de vulnerabilidade social e para seus acompanhantes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1544/2025

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