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  Lei Ordinária 2.713/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À CÁRITAS DIOCESANA DE ITABIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2025

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Lei Ordinária653/1984 21/02/1984Revoga Totalmente

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