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  Lei Ordinária 2.730/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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