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  Lei Ordinária 2.808/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1650/2026
Nº do Processo:   3188
Ano do Processo:   2026

Autoria

Executivo;

Anexos

Descrição:
anexo lei

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.778/2025 29/12/2025Mencionaexercício de 2026
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

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