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  Lei Ordinária 2.795/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nos caminhões de coleta de lixo no Município de João Monlevade, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária. 1602/2025
Nº do Processo:   3194
Ano do Processo:   2025

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