| Lei Orgânica | 01/1990 | 29/04/1990 | Revoga | art. 129 e seu parágrafo único; incisos IV e VIII do art. 145; art. 176; art. 177 e seu parágrafo único; parágrafo único do art. 5º e art. 6º das Disposições Organizacionais Transitórias; § 3º do art. 14; § 3º do art. 35; art. 118; § 1º do art. 142; inciso V do art. 145; parágrafo único do art. 146; art. 150. seus parágrafos, incisos e alíneas; art. 171; art. 172 e seu parágrafo único; art. 2º e 4º das Disposições Organizacionais Transitórias |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 29/04/1990 | Inclui | alínea "f" ao art. 32; incisos e parágrafos ao art. Art. 55; inciso I e II ao § 1º do art. 65; alíneas ao inciso I do art. 79; inciso III ao art. 79; inciso X ao art. 80; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 81; §§ 4º, § 3º ao art. 82; §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 87; § 3º ao art. 91; § 2º ao art. 93; incisos ao § 3º do art. 142; |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 29/04/1990 | Altera | art. 11; caput do art. 12 e inciso V; art. 13; § 2º do art. 14; inciso XVIII do art. 16; art. 18; §§ 2º e 3º do art. 21; § 6º do art. 23; alíneas "a" "b" e "f", do inciso I. do art. 32; caput do art. 33; inciso I do art. 34; caput do art. 36 e seu § 3º; caput do art. 40; caput do art. 41; caput do art. 42; caput do art. 43; Parágrafo único do art. 44; inciso I do art. 47; caput do art. 48; caput do art. 50; incisos X, XIV, XXIV e XXX, do art. 52; Seção III e IV do Capítulo II; §§ 1º e 3º, do art. 65; caput do art. 66; § 1º do art. 69; art. 79; art. 80; art. 81; §§ 1º e 2º do art. 82; art. 87; art. 91; caput do art. 93 e transforma parágrafo único em § 1º; Parágrafo único do art. 98; incisos I e III do art. 103; caput do art. 105 e seu inciso IV; art. 106; caput do art. 142, incisos I, II, V, VII, X, XIII. XIV. c. XVI e o seu § 3º; inciso IV do art. 145; art. 148; caput do art. 152; § 2º do art. 153; Parágrafo único do art. 167; art. 168; incisos XIII e XIV do art. 170; caput do art. 1º Das Disposições Organizacionais Transitórias; art. 20 - Das Disposições Organizacionais Transitórias; art. 145 |