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  Emenda à Lei Orgânica 14/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 58 E 151 DA LEI ORGÂNICA DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2011

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§ 4º ao art. 151
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alteracaput do art. 58

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