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  Emenda à Lei Orgânica 21/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 6º E ACRESCENTA OS §§ 12 E 13, TUDO EM RELAÇÃO AO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/08/2022

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Inclui§§ 12 e 13 ao art. 23
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alteracaput do art. 23; § 6º do art. 23

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