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  Emenda à Lei Orgânica 02/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: O § 3º do art. 14 da Lei Orgânica de João Monlevade passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/06/1992

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Altera§ 3º do art. 14

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