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  Emenda à Lei Orgânica 22/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO X, DO ART. 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2023

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Alterainciso X, do art. 52

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