Ementa: Concede Autorização ao executivo para promover incentivo a aposentadoria
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária866/1988 14/09/1988MencionaExercício de 1.989

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação