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  Lei Ordinária 395/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 10 DE JULHO DE 1.974.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/1974

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Lei Ordinária381/1974 01/07/1974AlteraArt. 2º caput; inciso I do art. 3º

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