Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária196/1969 11/06/1969Menciona
Lei Ordinária181/1968 18/11/1968MencionaOrçamento em vigor

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação