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  Lei Ordinária 606/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/1982

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Lei Ordinária590/1981 03/12/1981MencionaArt. 6º

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