Ementa: AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária716/1985 15/05/1985AlteraArt. 1º

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Legislação