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  Lei Ordinária 1.604/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2005, sua execução e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/07/2004

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Lei Ordinária1.614/2004 13/12/2004Incluiinciso XL, ao art. 2º

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