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  Lei Ordinária 1.662/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova Plano Decenal Municipal de Educação e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 03/03/2006

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.131/2015 22/06/2015Revoga Totalmente

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