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  Lei Ordinária 1.692/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.358 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2006

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Lei Ordinária545/1980 14/08/1980Menciona
Lei Ordinária1.358/1996 13/11/1996IncluiArt.30, § 3º.
Lei Ordinária1.358/1996 13/11/1996Altera § 2º ao Art. 30

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