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  Lei Ordinária 1.763/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2008

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.730/2007 21/12/2007MencionaExercício de 2008
Lei Ordinária1.691/2006 13/12/2006MencionaExercício de 2007
Lei Ordinária1.674/2006 23/06/2006Menciona
Lei Ordinária1.654/2005 14/12/2005Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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