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  Lei Ordinária 1.768/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 351, DE 10 DE JULHO DE 1973, QUE ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2008

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Lei Ordinária351/1973 10/07/1973IncluiArt. 1º - A
Lei Ordinária351/1973 10/07/1973Alteraparágrafo único e Insico II do Art. 1º

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