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  Lei Ordinária 1.848/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEMIG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/2010

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Lei Ordinária1.906/2010 26/11/2010Altera§ 6º, do art. 4º

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