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  Lei Ordinária 1.958/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NO MUNICÍPIO DE JOAO MONLEVADE, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DA ÁREA VERDE LOCALIZADA NO BAIRRO TANQUINHO II.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2011

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaartigo 119, §1º, inciso IV.

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