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  Lei Ordinária 1.227/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA GARANTIR ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/1994

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Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 128, § 1º, I

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