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  Lei Ordinária 1.374/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.104, DE 31 DE MARÇO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/1997

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Lei Ordinária1.104/1992 31/03/1992Alteraart. 2º

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