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  Lei Ordinária 1.463/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 1437/99, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/02/2000

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Lei Ordinária1.437/1999 30/06/1999Alteraart. 2º

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