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  Lei Ordinária 1.550/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. DA LEI 1.541, DE 2 DE JULHO DE 2002, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA DESCONTO SOBRE O VALOR DE MULTAS E DE JUROS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2002

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Lei Ordinária1.541/2002 02/07/2002Alteraart. 1º

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