Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATAÇÕES DISCRIMINADAS NAS LEIS Nº 1.498, DE 29 DE JANEIRO DE 2001, 1.507, DE 25 DE JUNHO DE 2001 E 1.533, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.533/2001 26/12/2001AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.507/2001 25/06/2001AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.498/2001 29/01/2001AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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