Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIAL OU TOTAL, RELATIVO À ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS CHUVAS OU FENÔMENOS NATURAIS QUAISQUER, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO