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  Lei Ordinária 2.093/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 27/10/2014

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Lei Ordinária2.145/2015 19/11/2015Revoga Totalmente

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