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  Lei Ordinária 2.394/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 06 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.739/2008 06/03/2008Alteraalínea "c" e a alínea "e" do artigo 4º ; artigo 5º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.476/2022 05/07/2022Revogaartigo 1º

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