Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2018

Anexos


Descrição:
Anexos_L22862018.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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