Ementa: ALTERA A LEI N.º 1969, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ACRESCENTAR 15 VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, E MUDAR O NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O CARGO. 
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.969/2011 21/11/2011AlteraAnexo II - Quadro de Cargos em Comissão

Remissão Passiva


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