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  Lei Ordinária 2.442/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a vinculação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - COMPA, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no Município de João Monlevade, prevista no parágrafo único, do art. 1º, da lei 2416, de 19 de outubro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2022

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Lei Ordinária2.416/2021 19/10/2021AlteraParágrafo único, do art. 1º

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