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  Lei Ordinária 2.470/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA EM PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS EM ÁREAS E EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2022

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Lei Ordinária2.161/2015 15/12/2015Revoga Totalmente

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